Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Vellomei ("Serviço"), operada pela Vellomei ("nós", "nosso"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você concorda com estes Termos.

1. Descrição do Serviço

A Vellomei é uma plataforma de gestão de estoque e vendas voltada para Microempreendedores Individuais (MEI). O Serviço inclui gerenciamento de produtos, registro de vendas, trocas e devoluções, controle de estoque, gestão de clientes, cupons de desconto, compras e fornecedores (com leitura de notas fiscais), financeiro (contas, fiado e caixa), acompanhamento das obrigações do MEI, gestão de equipe, assistente com inteligência artificial, relatórios e notificações.

2. Conta do usuário

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e pelo uso da sua conta.
• Os dados fornecidos no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
• Cada conta pertence a um único estabelecimento. O acesso aos dados é restrito aos usuários autorizados dentro do mesmo estabelecimento.
• O dono da loja pode convidar funcionários. Ele escolhe a função de cada um, responde pelo uso que a equipe faz da conta e deve remover o acesso de quem deixar de trabalhar na loja. Cada funcionário também precisa seguir estes Termos.
• Nós reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

3. Uso permitido

Ao utilizar o Serviço, você concorda em:

• Utilizar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com sua finalidade comercial.
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou estabelecimentos.
• Não utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para acessar o Serviço sem autorização prévia.
• Não tentar explorar vulnerabilidades, comprometer a segurança ou sobrecarregar a infraestrutura da plataforma.
• Enviar apenas arquivos (fotos, notas fiscais, comprovantes) que você tem o direito de usar e que não tenham conteúdo ilegal.
• Cadastrar dados de clientes e funcionários apenas para a gestão do seu negócio, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4. MEI, impostos e pagamentos

• A Vellomei ajuda a organizar as informações do seu MEI (limite de faturamento, DAS, relatórios mensais e declaração anual), mas não substitui um contador. Os valores são calculados a partir dos dados que você registra e devem ser conferidos por você.
• A Vellomei não emite notas fiscais, não paga o DAS e não envia declarações à Receita Federal. Cumprir as obrigações fiscais continua sendo responsabilidade sua.
• O Pix é gerado a partir da chave que você cadastrou e o dinheiro vai direto para a sua conta. Não intermediamos pagamentos: confira a chave e confirme o recebimento no seu banco.

5. Assistente com inteligência artificial

O assistente do aplicativo pode consultar os dados da sua loja para responder e sugerir ações. As respostas podem conter erros: confira antes de usá-las. Nenhuma alteração é feita sem que você confirme, e você é responsável pelo que confirmar. O mesmo vale quando você conecta o Vellomei ao Claude.

6. Planos e pagamentos

• A Vellomei oferece planos gratuitos e pagos, com diferentes limites de funcionalidades.
• Os limites de cada plano (produtos, vendas, usuários, etc.) estão descritos na página de planos.
• Alterações nos valores ou limites dos planos serão comunicadas com antecedência de 30 dias.
• O não pagamento pode resultar na restrição de funcionalidades até a regularização.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, design, código e textos — é de propriedade da Vellomei e protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Os dados comerciais inseridos por você permanecem de sua propriedade.

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçaremos para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas ou eventos fora do nosso controle podem causar interrupções temporárias. A Vellomei não será responsável por perdas decorrentes de indisponibilidade do Serviço.

9. Limitação de responsabilidade

A Vellomei é fornecida "como está". Não nos responsabilizamos por decisões comerciais tomadas com base nas informações ou relatórios gerados pela plataforma. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Encerramento

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.
• Nós podemos encerrar ou suspender sua conta em caso de violação destes Termos, com aviso prévio quando possível.
• Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por meio do aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do usuário, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]